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LEI MENDONÇA
LEI DE INCENTIVO
Conheça a lei que regulamenta os incentivos fiscais para projetos culturais

LEI N° 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. 1° – O incentivo fiscal referido no “caput ” deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. 2° – Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana _ IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. 3° – Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento). 4° – A Câmara Municipal de São Paulo fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. 5° – Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN.
Art. 2° – São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: I – música e dança II – teatro e circo III – cinema, fotografia e vídeo IV – literatura V – artes plásticas, artes gráficas e filatelia VI – folclore e artesanato VII – acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.
Art. 3° – Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão, independente e autônoma, formada maioritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente lei e por técnicos da administração municipal que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. 1° – Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. 2° – Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo. 3° – A Comissão terá por finalidade analisar exclusivamente o aspecto orçamentário do projeto, sendo-lhe vedado se manifestar sobre o mérito do mesmo. 4° – Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo. 5° – O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. 6° – Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo deverá ser destinada para a aquisição de ingressos.
Art. 4° – Para a obtenção do incentivo referido no artigo Art. 1°, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.
Art. 5° – Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Art. 6° – Os certificados referidos no artigo 1° terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.
Art. 7° – Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.
Art. 8° – As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter

DECRETO Nº 46.595 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2005
Confere nova regulamentação à Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de São Paulo.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art.1º. O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, passa a ser disciplinado pelas disposições previstas neste decreto.
Art. 2º. Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I – projeto cultural ou projeto: a iniciativa cultural a ser apresentada e realizada, prioritariamente e em sua maior parte, no âmbito territorial do Município de São Paulo, e que esteja em conformidade com a respectiva política cultural, especialmente no que se refere a promover, estimular e preservar:
a) a produção cultural e artística, preferencialmente a que valorize iniciativas locais;
b) a geração de empregos na área cultural do Município;
o desenvolvimento do setor de turismo cultural do Município;